Lei nº 10 522 de 19 de

Lei nº 10 522 de 19 de

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Publicação de lei ordinária: dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Andamento do processo n 134-1420166010007 - 02/02/2018 do tre-ac da lei nº 10522/02, o seguinte: art 13 o valor de.

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Lei n o 10522, de 19 de julho de 2002 dou de 2272002 dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e d. Lei nº 13522, de 19 de fevereiro de 2003 (dom de 20/02/03) dá nova redação a dispositivos e aos anexos i, iii, iv e vi da lei nº 13478, de 30 de dezembro de. Lei n o 10522, de 19 de julho de 2002 texto compilado mensagem de veto conversão da mpv nº 2176-79, de 2001 (redação dada pela lei nº 10637, de 2002. Lei complementar nº 522 de 19 de maio de 2008 dá nova redação ao artigo 2º, da lei nº 1247, de 18 de junho de 1975 o prefeito do município de leme, no uso.

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