Ação de repetição de indébito taxa

Ação de repetição de indébito taxa

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Ação de repetição de indébito declaração de ilegalidade da cobrança de taxa anual repetição do indébito consubstanciado na cobrança indevida da taxa. Veja isso provas de concursos e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor. O contribuinte, ao obter êxito numa ação de repetição de indébito insta acentuar que a taxa selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Modelo atualizado de ação de repetição de indébito contra banco pedindo devolução de encargos abusivos pagos indevidamente, conforme novo cpc/2015. Resumo: o presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário verificaremos a disciplina da m. Decisão do tribunal de justiça de santa catarina sobre: ação de repetição de indébito - taxa de iluminação pública - coisa julgada - ação.

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